Código de Defesa do Consumidor

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Autor: Anne Joyce Angher

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Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior* do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível, e o espaço entre letras e parágrafos também foi aumentado. O projeto gráfico e a organização, feitos por especialistas em cada área, conjugam praticidade e comodidade, e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito há décadas.

DESTAQUES:
Lei do Cadastro Positivo: atualizada até a LC no 166/2019
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: atualizada até a Lei no 13.853/2019
Sistema Alternativo de Solução de Conflitos de Consumo: atualizado até o Dec. No 10.197/2020
Lei no 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)
Dec. no 9.492/2018: atualizado até o Dec. no 10.153/2019
Dec. no 9.936/2019 (Regulamenta a Lei no 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito)
Nova Súmula do STJ

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I.S.B.N.: 978853395850-0

Edição: 21ª

Acabamento: Brochura

Formato: 17x24cm

Número de Páginas: 496

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